Audiência Pública: Criação do Fórum Municipal de Educação e Exposição do Relatório preliminar de Avaliação do PME 2016/2017.

O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica e Superior, assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das  crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas garantias do referido direito.

O Fórum é instância consultiva, propositiva, indicadora, fomentadora e de acompanhamento das ações na área de Educação em nosso município, com finalidade de acompanhar a implantação e implementação da legislação específica da Educação Básica na Região do Município de Itaporã e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.

O Fórum norteará suas atividades tendo por base os seguintes princípios fundamentais:

I - Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal e    Estadual e Lei Orgânica Municipal;                                                                    

II - Lei de Diretrizes e Bases  da Educação Nacional,  n° 9394/96 -  (LDBEN);

  III - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 (ECA);

   IV - Regimento Escolar da Gerência Municipal de Educação;

   V - Resoluções que firmam normas para a Educação Básica e Superior no âmbito dos sistemas Federal, Estadual e Municipal de Ensino.

Na oportunidade será apresentado o relatório preliminar de avaliação do PME 2016/2017, para conhecimento de todos e iniciar ampla divulgação, a fim de coletar  contribuições e considerações, e ainda orientações e esclarecimentos sobre a BNCC- construção do Currículo de MS.
CONTAMOS COM SUA VALIOSA PRESENÇA!

Data:26/03/2018

Local:Câmara Municipal de Vereadores de Itaporã.

Horário:14h